REsp 1917390 - DECISAO

REsp 1917390 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) por tratar-se de inadimplemento contratual/cessão onerosa de direitos possessórios, afastando a analogia com a tese repetitiva relativa a contratos de plano/seguro de saúde; concluiu que a pretensão executiva não estava fulminada pela prescrição considerando as datas de trânsito em julgado e desarquivamento e a Súmula 150 STF; confirmou a possibilidade excepcional de constrição sobre verbas trabalhistas quando houver excesso superior a 50 salários mínimos, preservando percentual para a dignidade do devedor (art. 833, §2º, CPC); e...

Parties
Recorrente: JANAINA ALMEIDA KONRAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução, Impenhorabilidade De Verbas Trabalhistas, Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Aplicável (decenal Vs. Trienal), Solidariedade, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Princípio Do Meio Menos Oneroso Ao Executado (art. 805 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Execução Impenhorabilidade De Verbas Trabalhistas Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Aplicável (decenal Vs. Trienal) Solidariedade +2 more

Case Brief

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Parties

JANAINA ALMEIDA KONRAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 206 §3º, IV CC)
  3. 3 prescrição intercorrente e contagem do prazo (art. 921 CPC e Súmula 314 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) por tratar-se de inadimplemento contratual/cessão onerosa de direitos possessórios, afastando a analogia com a tese repetitiva relativa a contratos de plano/seguro de saúde; concluiu que a pretensão executiva não estava fulminada pela prescrição considerando as datas de trânsito em julgado e desarquivamento e a Súmula 150 STF; confirmou a possibilidade excepcional de constrição sobre verbas trabalhistas quando houver excesso superior a 50 salários mínimos, preservando percentual para a dignidade do devedor (art. 833, §2º, CPC); e...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.