REsp 1571132 - DECISAO

REsp 1571132 - DECISAO

O recurso foi parcialmente barrado por fundamentação genérica quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a decisão regional tinha fundamento não atacado — de que a ausência de título era mera deficiência formal suprida com documento juntado nas impugnações — suficiente para manter o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; por tais motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA MUNOZ MONTANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Título Executivo, Artigo 616 Do Cpc/73, Artigo 586 Do Cpc/73, Artigo 535 Do Cpc/73, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Artigo 616 Do Cpc/73 Artigo 586 Do Cpc/73 Artigo 535 Do Cpc/73 Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

ANA LUCIA MUNOZ MONTANHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 586 do CPC/73 (violação ao art. 535 do CPC/73)
  2. 2 aplicabilidade do art. 616 do CPC/73 para suprimento de documento faltante
  3. 3 eficácia de fundamento não atacado e aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente barrado por fundamentação genérica quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a decisão regional tinha fundamento não atacado — de que a ausência de título era mera deficiência formal suprida com documento juntado nas impugnações — suficiente para manter o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; por tais motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.