AREsp 1862763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu que a apelação não era o meio adequado para impugnar decisão que decide impugnação ao cumprimento de sentença (decisão interlocutória nos termos do art. 1015, parágrafo único, CPC/2015), caracterizando erro grosseiro e inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão passíveis de suprimento por embargos de declaração, de modo que não houve ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Apelação, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Apelação Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal (apelação versus meio adequado para impugnação de decisão interlocutória)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração com efeito infringente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu que a apelação não era o meio adequado para impugnar decisão que decide impugnação ao cumprimento de sentença (decisão interlocutória nos termos do art. 1015, parágrafo único, CPC/2015), caracterizando erro grosseiro e inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão passíveis de suprimento por embargos de declaração, de modo que não houve ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.