AREsp 1883841 - DECISAO

AREsp 1883841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão nos embargos de declaração era genérica (art. 1.022 CPC/2015), as questões relativas à exigibilidade do título e à interpretação contratual demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado sobre cédula de crédito bancário (Súmula 233/STJ); ademais, confirmou-se a fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido com a extinção da execução, majorando-os em 3% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 3% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza executiva de contrato de abertura de crédito e aplicação da Súmula 233/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão nos embargos de declaração era genérica (art. 1.022 CPC/2015), as questões relativas à exigibilidade do título e à interpretação contratual demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado sobre cédula de crédito bancário (Súmula 233/STJ); ademais, confirmou-se a fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido com a extinção da execução, majorando-os em 3% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 3% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.