AREsp 991949 - DECISAO

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O agravo é inadmissível quanto às matérias que já foram decididas em recursos especiais repetitivos, devendo ser impugnadas por agravo interno na instância de origem; a suspensão/sobrestamento pleiteada não se aplica ao caso concreto; algumas matérias não foram prequestionadas, o que impede conhecimento na instância especial; e aplica-se a jurisprudência do STJ quanto à cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença. Em face disso, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Executada/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Repetitivos, Correção Monetária, Juros Moratórios, Legitimidade Ativa, Incompetência Territorial, Suspensão/sobrestamento
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Executada/agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 foro competente
  2. 2 legitimidade para execução individual de título oriundo de ação civil pública
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível quanto às matérias que já foram decididas em recursos especiais repetitivos, devendo ser impugnadas por agravo interno na instância de origem; a suspensão/sobrestamento pleiteada não se aplica ao caso concreto; algumas matérias não foram prequestionadas, o que impede conhecimento na instância especial; e aplica-se a jurisprudência do STJ quanto à cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença. Em face disso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.