REsp 1696824 - DECISAO

REsp 1696824 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal a quo de que, sendo a execução decorrente de título extrajudicial garantido por alienação fiduciária, é possível a penhora sobre os bens dados em garantia, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei 911/1969; também considerou que o executado, como mero possuidor, não demonstrou legitimidade para alegar nulidade da penhora e que houve ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos, o que impede seu conhecimento, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Penhora Alienação Fiduciária Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre bem dado em garantia por alienação fiduciária na execução de título extrajudicial
  2. 2 incidência do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969 e limitação da penhora aos bens de propriedade do devedor
  3. 3 legitimidade para impugnar a penhora de bem objeto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal a quo de que, sendo a execução decorrente de título extrajudicial garantido por alienação fiduciária, é possível a penhora sobre os bens dados em garantia, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei 911/1969; também considerou que o executado, como mero possuidor, não demonstrou legitimidade para alegar nulidade da penhora e que houve ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos, o que impede seu conhecimento, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.