REsp 1954439 - DECISAO

REsp 1954439 - DECISAO

O agravo foi provido para determinação de sua conversão em recurso especial, com fundamento na conclusão de que a cédula de crédito bancário preenche os requisitos legais como título executivo (art. 28 da Lei 10.931/2004), que a propositura de ação revisional não impede a execução nos termos do §1º do art. 784 do CPC, que não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito e que a capitalização de juros contratual é admissível nas circunstâncias descritas.

Parties
Agravante: BEHNAM CHOVGHI IAZDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Execução, Cédula De Crédito Bancário, Juros, Capitalização De Juros, Prejudicialidade Externa, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Execução Cédula De Crédito Bancário Juros Capitalização De Juros Prejudicialidade Externa +3 more

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Parties

BEHNAM CHOVGHI IAZDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa relativo à prova pericial contábil
  2. 2 natureza executiva da cédula de crédito bancário
  3. 3 prejudicialidade externa da ação revisional

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinação de sua conversão em recurso especial, com fundamento na conclusão de que a cédula de crédito bancário preenche os requisitos legais como título executivo (art. 28 da Lei 10.931/2004), que a propositura de ação revisional não impede a execução nos termos do §1º do art. 784 do CPC, que não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito e que a capitalização de juros contratual é admissível nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial.
  • Sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.