REsp 1949305 - DECISAO

REsp 1949305 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à forma de dedução dos valores pagos administrativamente e à possibilidade de cobrança/compensação de eventual crédito do INSS; assim, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre essas alegações.

Parties
Recorrente: ADEMIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Execução, Desconto De Auxílio Doença, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, RE 870947
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Execução Desconto De Auxílio Doença Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ADEMIR DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença devem ser descontados do montante devido a título de aposentadoria por tempo de serviço
  2. 2 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 à atualização monetária e juros de mora após julgamento do RE 870947 pelo STF
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à forma da dedução (regime de competência ou de caixa)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à forma de dedução dos valores pagos administrativamente e à possibilidade de cobrança/compensação de eventual crédito do INSS; assim, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre essas alegações.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações relativas à forma da dedução dos valores administrativamente recebidos (regime de competência ou de caixa) e sobre a possibilidade de cobrança/compensação de eventual crédito...