AREsp 1907880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); por consequência, também não se reconheceu o dissídio jurisprudencial pela alínea c por falta de identidade fática.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Transação, Novação, Solidariedade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da obrigação dos co-devedores em razão de transação realizada por um dos devedores solidários
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade para matéria de ordem pública
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); por consequência, também não se reconheceu o dissídio jurisprudencial pela alínea c por falta de identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.