AREsp 1937811 - DECISAO

AREsp 1937811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por combinação de óbices: deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidência analógica das Súmulas 282 e 356/STF e falta de pronunciamento do tribunal de origem) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo RISTJ.

Parties
Agravante: ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Duplicata, Título Executivo Extrajudicial, Protesto, Duplicata Virtual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exequibilidade das duplicatas e requisitos do art.15 da Lei 5.474/1968
  3. 3 caracterização de duplicata virtual e possibilidade de protesto por indicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por combinação de óbices: deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidência analógica das Súmulas 282 e 356/STF e falta de pronunciamento do tribunal de origem) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se