AREsp 717585 - DECISAO
Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a emenda da inicial (art. 616 do CPC/73) diante da ausência de memória de cálculo, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.
- Parties
- Agravante: FERBRAUN CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Execução, Embargos À Execução, Memória De Cálculo, Nulidade Processual, Emenda Da Inicial, Súmula 83/stj, Cpc/73
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERBRAUN CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de memória de cálculo na inicial da execução
- 2 possibilidade de emenda da inicial após oposição de embargos
- 3 se a ausência de memória de cálculo acarreta extinção da execução ou apenas nulidade dos atos subsequentes
Ratio Decidendi
Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a emenda da inicial (art. 616 do CPC/73) diante da ausência de memória de cálculo, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment