AREsp 2362650 - DECISAO

AREsp 2362650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 313/STJ ao determinar a constituição de capital para garantia das pensões diante do risco concreto de cessação dos pagamentos; a limitação da penhora às pensões vencidas e não pagas não se justificou, e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o aresto estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: ALBERTO GARCIA FERNANDEZ VARELA; Agravante: CARLOS GARCIA FERNANDEZ VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora, Constituição De Capital, Pensão Vitalícia, Coisa Julgada, Modo Menos Gravoso De Execução, Súmula 313/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Execução Penhora Constituição De Capital Pensão Vitalícia Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO GARCIA FERNANDEZ VARELA

Agravante

CARLOS GARCIA FERNANDEZ VARELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 necessidade de constituição de capital para garantia da pensão em ação de indenização
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 313/STJ ao determinar a constituição de capital para garantia das pensões diante do risco concreto de cessação dos pagamentos; a limitação da penhora às pensões vencidas e não pagas não se justificou, e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o aresto estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.