ExeMS 20231 - DECISAO

ExeMS 20231 - DECISAO

Preliminar de limitação subjetiva resolvida; quanto ao PSS, a incidência é obrigação legal e é verificada na liquidação pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial; quanto ao termo final dos juros de mora aplica-se a tese do STF no RE 579.431 (Tema 96), que limita os juros ao período entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório, considerando-se, para efeitos, a data de 2 de abril conforme Resolução CNJ n. 303, art. 15; determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria para parecer técnico e liquidação, com posterior intimação das partes e expedição de requisições de pagamento havendo concordância, bem como posterior fixação dos honorários...

Parties
Exequente: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação E Determinação De Liquidação
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação; intimação das partes; expedição de requisições de pagamento se houver concordância; posterior fixação de honorários sucumbenciais; autorização de vista para juntada de documentação adicional por 30...
Legal Topics
Execução, Impugnação À Execução, Contribuição Previdenciária (pss), Juros De Mora Termo Final, Honorários Sucumbenciais, Requisição De Precatório
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Execução Impugnação À Execução Contribuição Previdenciária (pss) Juros De Mora Termo Final Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação E Determinação De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 incidência do PSS sobre valores executórios
  2. 2 termo final dos juros de mora
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Preliminar de limitação subjetiva resolvida; quanto ao PSS, a incidência é obrigação legal e é verificada na liquidação pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial; quanto ao termo final dos juros de mora aplica-se a tese do STF no RE 579.431 (Tema 96), que limita os juros ao período entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório, considerando-se, para efeitos, a data de 2 de abril conforme Resolução CNJ n. 303, art. 15; determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria para parecer técnico e liquidação, com posterior intimação das partes e expedição de requisições de pagamento havendo concordância, bem como posterior fixação dos honorários...

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação; intimação das partes; expedição de requisições de pagamento se houver concordância; posterior fixação de honorários sucumbenciais; autorização de vista para juntada de documentação adicional por 30...

Orders

  • Remeter autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado
  • Intimar as partes independentemente de nova conclusão