AREsp 2508470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dizia respeito a decisão interlocutória de natureza precária (medida liminar/tutela provisória), cuja impugnação é, via de regra, incabível em recurso especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Cédula De Crédito Comercial, Repactuação/renegociação De Dívidas, Suspensão De Processo, Suspensão De Restrições De Crédito, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução Cédula De Crédito Comercial Repactuação/renegociação De Dívidas Suspensão De Processo Suspensão De Restrições De Crédito Tutela Provisória +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 10 da Lei n. 13.340/2016 a cédula de crédito comercial
  2. 2 Possibilidade de suspensão de execuções e de baixa de restrições de crédito com fundamento na Lei n. 13.340/2016
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão interlocutória que concede medida liminar ou suspende execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dizia respeito a decisão interlocutória de natureza precária (medida liminar/tutela provisória), cuja impugnação é, via de regra, incabível em recurso especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.