AREsp 2535531 - DECISAO

AREsp 2535531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, diante da análise fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), verificou-se que o depósito nos autos foi efetuado a título de pagamento, sem óbice ao levantamento pelo credor, razão pela qual não se configurou mora do executado e não há como admitir o recurso especial que se insurgiu contra tal conclusão.

Parties
Recorrente: SANCLAIR SANTANA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Penhora De Ativos Financeiros, Tema 677/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Execução Depósito Judicial Encargos Moratórios Penhora De Ativos Financeiros Tema 677/stj Súmula 7/stj

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Parties

SANCLAIR SANTANA TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial quanto à exoneração dos encargos moratórios previstos no título executivo
  2. 2 Momento em que se considera purgada a mora na obrigação de pagar quantia certa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, diante da análise fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), verificou-se que o depósito nos autos foi efetuado a título de pagamento, sem óbice ao levantamento pelo credor, razão pela qual não se configurou mora do executado e não há como admitir o recurso especial que se insurgiu contra tal conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.