REsp 1631426 - DECISAO

REsp 1631426 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento na extensão conhecida para determinar ao Tribunal de Justiça que rejulgue o caso à luz da tese repetitiva fixada pelo STJ (Tema 677) no que tange à mora, porquanto o depósito judicial não exclui automaticamente a incidência de encargos moratórios até a efetiva disponibilidade do credor, devendo o Tribunal de origem reapreciar a matéria segundo esse entendimento.

Parties
Exequente/recorrente: FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS; Executadas: Executadas; Parte Relacionada: Balneário Conventos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido; Determinação Para Que O Tribunal De Justiça Rejulgue À Luz Do Tema 677 (mora)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido na extensão conhecida; determinado ao Tribunal de Justiça que rejulgue o caso à luz do Tema 677/STJ quanto à mora.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Juros Moratórios, Penhora De Ativos Financeiros, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal/executória Execução Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Depósito Judicial Juros Moratórios +3 more

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Parties

FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS

Exequente/recorrente

Executadas

Executadas

Balneário Conventos S/A

Parte Relacionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido; Determinação Para Que O Tribunal De Justiça Rejulgue À Luz Do Tema 677 (mora)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da sociedade de advogados cessionária
  2. 2 idoneidade do título executivo (contrato de honorários com cláusula ad exitum)
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre valores depositados judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento na extensão conhecida para determinar ao Tribunal de Justiça que rejulgue o caso à luz da tese repetitiva fixada pelo STJ (Tema 677) no que tange à mora, porquanto o depósito judicial não exclui automaticamente a incidência de encargos moratórios até a efetiva disponibilidade do credor, devendo o Tribunal de origem reapreciar a matéria segundo esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido na extensão conhecida; determinado ao Tribunal de Justiça que rejulgue o caso à luz do Tema 677/STJ quanto à mora.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça que rejulgue o caso à luz do Tema 677/STJ no que se refere à mora.
  • Publique-se.