AREsp 1726070 - DECISAO

AREsp 1726070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: os documentos públicos juntados demonstram a existência de divórcio, não havendo que se falar em penhora de bens de ex-cônjuge; a juntada de documentos em contraminuta não violou o art.10 do CPC por serem de prévio conhecimento; eventual alegação de fraude no estado civil deve ser discutida em via própria; e alterar tais conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de existir fundamento autônomo não impugnado atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: RODINEY DOS SANTOS SILVA CHAIM ASSEFF; Executado/recorrido: Ibrahim; Ex Cônjuge/terceira: Eulália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora, Estado Civil, Divórcio, Prova Documental, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Penhora Estado Civil Divórcio Prova Documental Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODINEY DOS SANTOS SILVA CHAIM ASSEFF

Agravante

Ibrahim

Executado/recorrido

Eulália

Ex Cônjuge/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bens da ex-cônjuge diante de prova de divórcio
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados em contraminuta sem intimação prévia da parte
  3. 3 alcance do princípio da não surpresa (art.10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: os documentos públicos juntados demonstram a existência de divórcio, não havendo que se falar em penhora de bens de ex-cônjuge; a juntada de documentos em contraminuta não violou o art.10 do CPC por serem de prévio conhecimento; eventual alegação de fraude no estado civil deve ser discutida em via própria; e alterar tais conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de existir fundamento autônomo não impugnado atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.