REsp 2062309 - DECISAO

REsp 2062309 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o título executivo judicial, com força de coisa julgada material, previa expressamente a incidência da TR e houve concordância com os cálculos sem impugnação no momento oportuno, operando-se a preclusão que impede a rediscussão dos índices de correção monetária, não se verificando erro material que autorizasse alteração do requisitório.

Parties
Executado: DISTRITO FEDERAL; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Precatório, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Constitucional Processual Civil Execução Precatório Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicar a TR quando o título executivo judicial, acobertado pela coisa julgada material, previu expressamente a sua incidência
  2. 2 ocorrência de preclusão em razão da concordância com cálculos e ausência de impugnação no momento oportuno
  3. 3 alcance da coisa julgada material sobre índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o título executivo judicial, com força de coisa julgada material, previa expressamente a incidência da TR e houve concordância com os cálculos sem impugnação no momento oportuno, operando-se a preclusão que impede a rediscussão dos índices de correção monetária, não se verificando erro material que autorizasse alteração do requisitório.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Intimem-se.