AREsp 2634372 - DECISAO

AREsp 2634372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de acolhimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória (vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, a exceção de pré-executividade não demonstrou matéria de ordem pública nem ausência de necessidade de dilação probatória, e a dívida condominial, por ser propter rem, legitima a penhora do imóvel correspondente.

Parties
Agravante: ROMILDO LUIZ DO NASCIMENTO - ESPÓLIO; Exequente/agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBINO VIEIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Díbitos Condominiais, Penhora, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Díbitos Condominiais Penhora Súmula 7 Do STJ

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Parties

ROMILDO LUIZ DO NASCIMENTO - ESPÓLIO

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBINO VIEIRA PAIVA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação de numerário em inventário
  3. 3 possibilidade de substituição da penhora por medida menos gravosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de acolhimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória (vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, a exceção de pré-executividade não demonstrou matéria de ordem pública nem ausência de necessidade de dilação probatória, e a dívida condominial, por ser propter rem, legitima a penhora do imóvel correspondente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Previno acerca da possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.