AREsp 2580502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a expedição de ofícios diante da impenhorabilidade dos rendimentos do devedor nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, não havendo demonstração da possibilidade de relativização dessa impenhorabilidade, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Impenhorabilidade De Salários E Aposentadorias, Expedição De Ofícios Ao INSS E Ao Ministério Do Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Salários E Aposentadorias Expedição De Ofícios Ao INSS E Ao Ministério Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para obtenção de informações sobre vínculo empregatício e recebimento de benefício previdenciário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de rendimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a expedição de ofícios diante da impenhorabilidade dos rendimentos do devedor nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, não havendo demonstração da possibilidade de relativização dessa impenhorabilidade, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.