AREsp 2533957 - DECISAO

AREsp 2533957 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a execução não poderia ser declarada nula em sua totalidade, pois tem objeto mais amplo que a ação declaratória (inclui duas notas de cobrança), e a reforma da decisão exigiria revolvimento de prova e matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ação declaratória havia sido julgada improcedente e não havia efeito suspensivo reconhecido ao recurso especial indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Título Executivo Extrajudicial, Coisa Julgada/ação Declaratória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Nulidade De Título Executivo Extrajudicial Coisa Julgada/ação Declaratória Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidade parcial ou total do título executivo extrajudicial
  2. 2 alcance da ação de execução em comparação com ação declaratória e condenatória
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a execução não poderia ser declarada nula em sua totalidade, pois tem objeto mais amplo que a ação declaratória (inclui duas notas de cobrança), e a reforma da decisão exigiria revolvimento de prova e matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ação declaratória havia sido julgada improcedente e não havia efeito suspensivo reconhecido ao recurso especial indicado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.