ExeMS 15369 - DECISAO

ExeMS 15369 - DECISAO

Diante da inércia da UNIÃO em comprovar a conclusão do procedimento revisional e tendo em vista que a portaria de anistia permanecia válida, rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial. Não havendo apontamento de excesso de execução e não persistindo outra matéria de defesa, julgou-se improcedente a impugnação, determinando-se o afastamento da suspensão do pagamento do precatório e condenando-se a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Parties
Exequente: exequente; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afastada a suspensão do pagamento do precatório; UNIÃO condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; determinada expedição de requisição de pagamento; ordenada remessa de cópia para os autos do Prc 5371/DF; após...
Legal Topics
Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Precatório, Suspensão De Pagamento De Precatório, Portaria De Anistia, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Procedimento Revisional
Direito Processual Civil Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Precatório Suspensão De Pagamento De Precatório Portaria De Anistia Honorários Advocatícios Sucumbenciais Procedimento Revisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 manutenção da suspensão do pagamento do precatório diante de procedimento revisional não comprovado pela UNIÃO
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO
  3. 3 ausência de excesso de execução

Ratio Decidendi

Diante da inércia da UNIÃO em comprovar a conclusão do procedimento revisional e tendo em vista que a portaria de anistia permanecia válida, rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial. Não havendo apontamento de excesso de execução e não persistindo outra matéria de defesa, julgou-se improcedente a impugnação, determinando-se o afastamento da suspensão do pagamento do precatório e condenando-se a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afastada a suspensão do pagamento do precatório; UNIÃO condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; determinada expedição de requisição de pagamento; ordenada remessa de cópia para os autos do Prc 5371/DF; após...

Orders

  • Afastar a suspensão do pagamento do precatório expedido.
  • Condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu.