REsp 2066230 - DECISAO

REsp 2066230 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, para verificar se o cômputo dos juros e da correção monetária observou o quanto definido no título judicial, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, preservou-se o entendimento de que juros moratórios e atualização monetária incidem até a data do lançamento dos TDAs complementares, sendo a questão do termo final da correção monetária protegida pela coisa julgada.

Parties
Recorrente: Espólio de Roberto Nascimento; Recorrido: INCRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução, Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 471 Cpc/73
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Execução Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada +2 more

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Parties

Espólio de Roberto Nascimento

Recorrente

INCRA

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo final da incidência dos juros moratórios e da correção monetária
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, para verificar se o cômputo dos juros e da correção monetária observou o quanto definido no título judicial, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, preservou-se o entendimento de que juros moratórios e atualização monetária incidem até a data do lançamento dos TDAs complementares, sendo a questão do termo final da correção monetária protegida pela coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.