REsp 2147404 - DECISAO

REsp 2147404 - DECISAO

Por entender que não é necessário o trânsito em julgado para invocar precedente desta Corte e tendo sido revista a redação do Tema 677/STJ no sentido de que depósito/penhora de ativos financeiros não eximem o devedor do pagamento dos consectários da mora, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIA TEREZINHA BUNINI CARPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Consectários Legais (mora), Recursos Repetitivos (tema 677)
Direito Processual Civil Execução Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Consectários Legais (mora) Recursos Repetitivos (tema 677)

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Parties

LUCIA TEREZINHA BUNINI CARPI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 Efeito do depósito ou penhora de ativos financeiros sobre os consectários da mora na execução
  3. 3 Necessidade (ou não) de trânsito em julgado para invocação de precedente

Ratio Decidendi

Por entender que não é necessário o trânsito em julgado para invocar precedente desta Corte e tendo sido revista a redação do Tema 677/STJ no sentido de que depósito/penhora de ativos financeiros não eximem o devedor do pagamento dos consectários da mora, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
  • Publique-se. Intimem-se.