EAREsp 2697306 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade reduz ou extingue o débito, e eventual revisão sobre excesso de execução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Súmula 7 Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade implica redução ou extinção do débito
  3. 3 impossibilidade de revisar alegado excesso de execução por óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade reduz ou extingue o débito, e eventual revisão sobre excesso de execução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeita o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.