AREsp 2571547 - DECISAO

AREsp 2571547 - DECISAO

Verificou-se que, no caso, o regime de comunhão universal de bens implica comunicabilidade dos bens e dívidas dos cônjuges, o que autoriza a realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado para satisfação da execução, ressalvada a proteção da meação e bens exclusivos do cônjuge mediante os meios processuais adequados; assim, a decisão que indeferiu a pesquisa foi reformada e o pedido deferido.

Parties
Agravante: COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA.; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
provimento do recurso especial; reforma da decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado
Legal Topics
Execução, Penhora, Comunhão Universal De Bens, Meação, Pesquisa De Bens, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora Comunhão Universal De Bens Meação Pesquisa De Bens Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COMERCIAL & DISTRIBUIDORA THIBABEM LTDA.

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.667 do Código Civil ao regime de comunhão universal
  3. 3 interpretação do art. 790, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso, o regime de comunhão universal de bens implica comunicabilidade dos bens e dívidas dos cônjuges, o que autoriza a realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado para satisfação da execução, ressalvada a proteção da meação e bens exclusivos do cônjuge mediante os meios processuais adequados; assim, a decisão que indeferiu a pesquisa foi reformada e o pedido deferido.

Court Disposition

provimento do recurso especial; reforma da decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado.