ExeMS 18272 - DECISAO

ExeMS 18272 - DECISAO

Verificada a informação de que o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela provisória e inexistindo decisão judicial em favor da autora, permanece hígida a Portaria 1.429/25.10.2024 que anulou a anistia, razão pela qual a execução deve ser extinta nos termos do art. 924, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Julgo extinta a presente execução (art. 924, III, do CPC).
Legal Topics
Execução, Tutela Provisória, Extinção Da Execução, Anulação De Anistia
Direito Processual Civil Execução Tutela Provisória Extinção Da Execução Anulação De Anistia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão judicial favorável à autora que justifique a continuidade da execução
  2. 2 manutenção da Portaria 1.429/25.10.2024 que anulou a anistia

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela provisória e inexistindo decisão judicial em favor da autora, permanece hígida a Portaria 1.429/25.10.2024 que anulou a anistia, razão pela qual a execução deve ser extinta nos termos do art. 924, III, do CPC.

Court Disposition

Julgo extinta a presente execução (art. 924, III, do CPC).

Orders

  • Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do Prc 5020/DF.
  • Publique-se.