AREsp 2816498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que este examine, com maior profundidade, a aplicação do artigo 6º da Lei nº 8.880/1994 à cláusula contratual que prevê reajuste pela variação cambial; as demais questões (ilegitimidade ativa, assinatura de testemunha e revogação da gratuidade) ficaram vinculadas à jurisprudência desta Corte e ao óbice das Súmulas 7 e 83, não sendo passíveis de reexame no recurso especial.

Parties
Mutuante/exequente: Rio Verde Consultoria e Participações Ltda; Mutuário/executado: Marcelo Faria de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que melhor examine a aplicação do art. 6º da Lei nº 8.880/1994; prejudicado o pedido de tutela cautelar incidental; sucumbência ao final.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Contrato De Mútuo, Indexação Cambial, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Ativa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Execução Embargos À Execução Contrato De Mútuo Indexação Cambial Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Rio Verde Consultoria e Participações Ltda

Mutuante/exequente

Marcelo Faria de Lima

Mutuário/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da exequente
  2. 2 exigência de assinatura de duas testemunhas para executividade
  3. 3 validade de cláusula de reajuste pela variação cambial e aplicação do art. 6º da Lei 8.880/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que este examine, com maior profundidade, a aplicação do artigo 6º da Lei nº 8.880/1994 à cláusula contratual que prevê reajuste pela variação cambial; as demais questões (ilegitimidade ativa, assinatura de testemunha e revogação da gratuidade) ficaram vinculadas à jurisprudência desta Corte e ao óbice das Súmulas 7 e 83, não sendo passíveis de reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que melhor examine a aplicação do art. 6º da Lei nº 8.880/1994; prejudicado o pedido de tutela cautelar incidental; sucumbência ao final.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do art. 6º da Lei nº 8.880/1994 quanto à cláusula de reajuste por variação cambial
  • Prejudicado o pedido de tutela cautelar incidental (petição n. 282708/2025)