AREsp 2871842 - DECISAO

AREsp 2871842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porque os embargos visaram prequestionamento; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, diante das diligências realizadas e da penhora mensal de 10% da remuneração do executado, inexistiam elementos mínimos de efetividade para justificar a penhora de bens que guarnecem a residência, e que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DE FREITAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.
Legal Topics
Execução, Penhora, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE FREITAS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bens móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência
  2. 2 suficiência da penhora de parte da remuneração para satisfação do crédito
  3. 3 omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porque os embargos visaram prequestionamento; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, diante das diligências realizadas e da penhora mensal de 10% da remuneração do executado, inexistiam elementos mínimos de efetividade para justificar a penhora de bens que guarnecem a residência, e que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada por embargos de declaração