AREsp 2840913 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial fora considerado deficiente na fundamentação, por não indicar com clareza e precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido ofendidos ou interpretados de forma divergente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF e tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Prescrição Intercorrente, Deficiência Na Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Deficiência Na Fundamentação Súmula Nº 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial fora considerado deficiente na fundamentação, por não indicar com clareza e precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido ofendidos ou interpretados de forma divergente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF e tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.