AREsp 2805432 - DECISAO

AREsp 2805432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem prequestionamento efetivo; a fundamentação foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial, justificando a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ aplicada).

Parties
Agravante: SANTOS FUTEBOL CLUBE; Exequente: BRUNO BALSIMELLI; Exequente: INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Fungibilidade, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Execução Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Fungibilidade Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Agravante

BRUNO BALSIMELLI

Exequente

INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 494, I; 1.012, §1º, II; e 1.015, parágrafo único, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de execução provisória de sentença de crédito alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem prequestionamento efetivo; a fundamentação foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial, justificando a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ aplicada).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC/15)