AREsp 2755858 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto ao mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional) e que a pretensão de declarar a ilegitimidade da recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Agravante: DENISE LOPES VIANNA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Executado: Valdir Marques Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negar provimento.
Legal Topics
Execução, Legitimidade De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Legitimidade De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DENISE LOPES VIANNA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Valdir Marques Camilo

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração?
  2. 2 É possível, em recurso especial, o reexame da legitimidade de terceiro interessado para intervir em execução, à luz dos arts. 18, 996 e 119 do CPC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto ao mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional) e que a pretensão de declarar a ilegitimidade da recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negar provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.