ExeMS 27460 - DECISAO

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A execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC em razão da certidão que noticia o cumprimento da requisição de pagamento; o requisitório PRC 10754/DF registrou o falecimento do beneficiário originário e a ausência, após intimação, do termo ou escritura de adjudicação que identificasse o crédito requerido, o que impediu o levantamento dos valores depositados e levou ao arquivamento, sendo que eventual pedido de levantamento deverá ser instruído com a documentação mencionada e dirigido à Presidência desta Corte nos autos do precatório devido ao esgotamento da prestação jurisdicional pela Primeira Seção.

Parties
Beneficiário: beneficiário originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Execução, Precatório, Requisitório De Pagamento, Falecimento Do Beneficiário
Direito Processual Civil Execução Precatório Requisitório De Pagamento Falecimento Do Beneficiário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

beneficiário originário

Beneficiário

Procedural Posture

Execução / Extinção

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de requisição de pagamento e extinção da execução
  2. 2 falecimento do beneficiário originário e ausência de termo ou escritura de adjudicação
  3. 3 impedimento de levantamento de valores depositados devido à falta de documentação

Ratio Decidendi

A execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC em razão da certidão que noticia o cumprimento da requisição de pagamento; o requisitório PRC 10754/DF registrou o falecimento do beneficiário originário e a ausência, após intimação, do termo ou escritura de adjudicação que identificasse o crédito requerido, o que impediu o levantamento dos valores depositados e levou ao arquivamento, sendo que eventual pedido de levantamento deverá ser instruído com a documentação mencionada e dirigido à Presidência desta Corte nos autos do precatório devido ao esgotamento da prestação jurisdicional pela Primeira Seção.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Traslade-se cópia desta decisão para o PRC 10754/DF.
  • Publique-se.