AREsp 2639993 - ACORDAO

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER III; Agravante/recorrente: BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Exequente: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.; Executado: BLUE STAR EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso)
Legal Topics
Execução, Penhora, Arrematação, Concurso De Credores, Coisa Julgada, Preclusão, Alienação Fiduciária, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Execução Penhora Arrematação Concurso De Credores Coisa Julgada +5 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER III

Agravante/recorrente

BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante/recorrente

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.

Exequente

BLUE STAR EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Limitação do efeito devolutivo do agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria relativa à alienação fiduciária e efeitos sobre a propriedade