AREsp 2848468 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundou-se em análise fático-probatória de que o valor penhorado (R$10.000,00, correspondente a 3,8% do débito) não é insignificante; acolher a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento explícito do dispositivo invocado (art. 836 do CPC) pela Corte de origem e tampouco demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução, Penhora, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Penhora Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de R$10.000,00 (3,8% da dívida) pode ser considerada irrisória
  2. 2 Se a controvérsia exige reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundou-se em análise fático-probatória de que o valor penhorado (R$10.000,00, correspondente a 3,8% do débito) não é insignificante; acolher a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento explícito do dispositivo invocado (art. 836 do CPC) pela Corte de origem e tampouco demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários