AREsp 2507278 - ACORDAO

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A exigibilidade do título executivo (mútuo) depende de fatos vinculados ao contrato-base de fornecimento, de modo que a reforma do acórdão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Coligação Contratual, Dilação Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Coligação Contratual Dilação Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência fático-documental sobre o cumprimento do contrato de fornecimento afeta a executividade do mútuo e configura confusão dos ônus probatórios, em ofensa aos arts. 798, I, a, e 917, I, do CPC.

Ratio Decidendi

A exigibilidade do título executivo (mútuo) depende de fatos vinculados ao contrato-base de fornecimento, de modo que a reforma do acórdão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.