AREsp 2964626 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a necessidade de avaliação especializada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de fundada dúvida quanto ao valor do bem.

Parties
Agravante: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Avaliação Especializada Do Bem Penhorado, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Execução Avaliação Especializada Do Bem Penhorado Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de avaliação especializada do bem penhorado
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a necessidade de avaliação especializada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de fundada dúvida quanto ao valor do bem.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Advertir sobre possibilidade de condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.