AREsp 3000020 - ACORDAO

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O acórdão do TJSP apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inadequação da exceção de pré-executividade para as matérias deduzidas, por exigir cognição aprofundada; como o excesso de execução só é examinável em exceção quando demonstrável de plano por prova pré-constituída, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os casos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: IVO ANTÔNIO DALLA COSTA; Recorrido: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Dilação Probatória, Preclusão, Cotejo Analítico
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Dilação Probatória Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

IVO ANTÔNIO DALLA COSTA

Recorrente

SEARA ALIMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inadequação da exceção de pré-executividade para as matérias deduzidas, por exigir cognição aprofundada; como o excesso de execução só é examinável em exceção quando demonstrável de plano por prova pré-constituída, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os casos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.