AREsp 3054043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para afastar o óbice e, no mérito do admissibilidade recursal, concluiu-se que o pedido de alteração do acórdão para autorizar indisponibilidade via CNIB exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a medida é excepcional e inadequada nos termos analisados pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Atípicas, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Execução Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Atípicas Súmula 7/stj Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +1 more

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Parties

Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do executado na CNIB
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame fático-probatório
  3. 3 alegada violação do art. 139, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar o óbice e, no mérito do admissibilidade recursal, concluiu-se que o pedido de alteração do acórdão para autorizar indisponibilidade via CNIB exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a medida é excepcional e inadequada nos termos analisados pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.