REsp 2246562 - DECISAO

REsp 2246562 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma direta e suficiente, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (anterioridade tempor al exigida pelo Tema 360/STF e a modulação do RE 638.115 que preserva pagamentos amparados por coisa julgada), e apresentou alegações genéricas sobre excesso de execução e iliquidez que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Além disso, majoraram-se os honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido; majorados honorários advocatícios recursais para 12%
Legal Topics
Execução, Quintos (incorporação De Quintos/décimos), Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Executivo, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios Recursais, Excesso De Execução, Liquidação E Quantum Debeatur, Preclusão, Temas STF (360, 395, 733)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Quintos (incorporação De Quintos/décimos) Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Executivo Modulação De Efeitos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 diante de julgamento posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 efeitos da modulação dos embargos de declaração no RE 638.115 (Tema 395) sobre pagamentos amparados por coisa julgada
  3. 3 validade da alegação de excesso de execução formulada de forma genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma direta e suficiente, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (anterioridade tempor al exigida pelo Tema 360/STF e a modulação do RE 638.115 que preserva pagamentos amparados por coisa julgada), e apresentou alegações genéricas sobre excesso de execução e iliquidez que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Além disso, majoraram-se os honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; majorados honorários advocatícios recursais para 12%

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC.
  • Majoro para o total de 12% (doze por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.