AREsp 3156071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 421 do CC não foi demonstrada de forma clara e particularizada, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão que envolve matéria constitucional (art. 5º, LV) é própria do recurso extraordinário, não da via especial; e (iii) as questões relativas ao cumprimento contratual e à exigibilidade da multa exigiriam revolvimento de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC,...

Parties
Recorrente: QUATTRO ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Multa Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Constitucional Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Cerceamento De Defesa Dilação Probatória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUATTRO ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do CC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF/88) por negativa de produção de provas
  3. 3 aptidão executiva de documento particular nos termos do art. 784, III, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 421 do CC não foi demonstrada de forma clara e particularizada, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão que envolve matéria constitucional (art. 5º, LV) é própria do recurso extraordinário, não da via especial; e (iii) as questões relativas ao cumprimento contratual e à exigibilidade da multa exigiriam revolvimento de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.