AREsp 3085613 - DECISAO

AREsp 3085613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, ao tempo do indeferimento do pedido de pesquisa via CNIB, não estava comprovado o esgotamento dos meios executivos típicos, e que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação do art. 139, IV, do CPC que justifique o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Meios Executivos Típicos, Medidas Executivas Atípicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Meios Executivos Típicos Medidas Executivas Atípicas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica
  2. 2 Necessidade de comprovação do esgotamento dos meios executivos típicos antes da utilização da CNIB
  3. 3 Alegada violação do art. 139, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, ao tempo do indeferimento do pedido de pesquisa via CNIB, não estava comprovado o esgotamento dos meios executivos típicos, e que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação do art. 139, IV, do CPC que justifique o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial (amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  • Publique-se.