AREsp 3244877 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo confirmou a validade da citação por edital após exauridas as diligências de localização, a matéria relativa à validade da citação estava preclusa em razão de decisão que transitou em julgado, e o provimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: IDANIR AVELINO TIBOLLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução, Nulidade Da Citação Por Edital, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Liberação De Valores Penhorados, Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IDANIR AVELINO TIBOLLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 nulidade da citação por edital
- 2 preclusão da matéria
- 3 liberação de valores penhorados
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo confirmou a validade da citação por edital após exauridas as diligências de localização, a matéria relativa à validade da citação estava preclusa em razão de decisão que transitou em julgado, e o provimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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