AREsp 3078623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reavaliação de prova e fatos é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento autônomo de preclusão e inovação recursal reconhecido no acórdão de origem, permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, as instâncias ordinárias verificaram ausência e intempestividade da prova exigida pelo art. 854, § 3º, I, do CPC e a vedação à juntada tardia de documentos sem fato novo (art. 435 do CPC).

Parties
Exequente: Banco Bradesco S/A; Executado (agravante): Reinaldo Florêncio de Barros; Executado: Reinaldo Florêncio de Barros Comercial Primavera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Execução, Impenhorabilidade, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1235/stj, Juntada De Documentos (art. 435 Cpc)
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 1235/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Exequente

Reinaldo Florêncio de Barros

Executado (agravante)

Reinaldo Florêncio de Barros Comercial Primavera

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 preclusão quanto à comprovação da impenhorabilidade
  3. 3 inadmissibilidade de documentos apresentados apenas em sede recursal (art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reavaliação de prova e fatos é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento autônomo de preclusão e inovação recursal reconhecido no acórdão de origem, permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, as instâncias ordinárias verificaram ausência e intempestividade da prova exigida pelo art. 854, § 3º, I, do CPC e a vedação à juntada tardia de documentos sem fato novo (art. 435 do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial