AREsp 2509139 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e do STF, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7). Ademais, decidiu-se que os cálculos da contadoria estavam incorretos por incluírem juros em todo o período e por adotarem o IGP-DI para correção; aplicam-se os entendimentos vinculantes sobre juros e correção monetária (RE 579.431/RS, RESP 1.102.484/SP). Por fim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução; Recurso Especial Interposto / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (apreciação De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Acidentária, Juros Moratórios, Correção Monetária, Precatório, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Execução Execução Acidentária Juros Moratórios Correção Monetária Precatório Honorários Advocatícios Súmula Vinculante +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução; Recurso Especial Interposto / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (apreciação De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios apenas entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório
  2. 2 não incidência de juros após a inscrição do precatório quando o pagamento for tempestivo (Súmula Vinculante nº 17 do STF)
  3. 3 correção monetária aplicando IPCA-E a partir da conta de liquidação até o pagamento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e do STF, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7). Ademais, decidiu-se que os cálculos da contadoria estavam incorretos por incluírem juros em todo o período e por adotarem o IGP-DI para correção; aplicam-se os entendimentos vinculantes sobre juros e correção monetária (RE 579.431/RS, RESP 1.102.484/SP). Por fim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.