AREsp 2686788 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz das provas e da jurisprudência desta Corte e do STF (incluindo modulação e critérios de atualização e juros), de modo que a pretensão equivalente importaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a orientação desta Corte (enunciado n.83), não configurando omissão sanável pelo art.1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça) / Decisão De Não Conhecimento (conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Reiterativa)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Execução Acidentária, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, IPCA E), Juros Moratórios, Precatório, Honorários Advocatícios, Custas, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Execução Execução Acidentária Correção Monetária Índices De Atualização (tr, IPCA E) Juros Moratórios Precatório +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça) / Decisão De Não Conhecimento (conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Reiterativa)

Legal Issues

  1. 1 índice de atualização aplicável (Taxa Referencial vs. IPCA-E)
  2. 2 período de aplicação dos juros moratórios
  3. 3 incidência de juros após inscrição do precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz das provas e da jurisprudência desta Corte e do STF (incluindo modulação e critérios de atualização e juros), de modo que a pretensão equivalente importaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a orientação desta Corte (enunciado n.83), não configurando omissão sanável pelo art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.