AREsp 2767563 - DECISAO

AREsp 2767563 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do TJSP, que decidiu de forma fundamentada a questão essencial. Verificou-se que o salário anotado na CTPS demonstra o salário-de-contribuição, razão pela qual não é aplicável o art. 35 da Lei 8.213/1991 (hipótese de adoção do salário-mínimo), e que a revisão deste ponto implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Diante disso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nesta extensão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Acidentária, Base De Cálculo, Salário De Contribuição, Salário Mínimo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Previdenciário Processo Civil Execução Acidentária Base De Cálculo Salário De Contribuição Salário Mínimo Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 utilização do salário anotado na CTPS como base de cálculo da renda mensal inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do TJSP, que decidiu de forma fundamentada a questão essencial. Verificou-se que o salário anotado na CTPS demonstra o salário-de-contribuição, razão pela qual não é aplicável o art. 35 da Lei 8.213/1991 (hipótese de adoção do salário-mínimo), e que a revisão deste ponto implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Diante disso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nesta extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.