AREsp 2686788 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou nem particularizou a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do recurso especial (súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento de dispositivos não examinados pelo tribunal de origem, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: exequente; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Execução Acidentária, Correção Monetária, Taxa Referencial (t.r.) Vs IPCA E, Juros Moratórios, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Proibição De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Acidentária Correção Monetária Taxa Referencial (t.r.) Vs IPCA E Juros Moratórios Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Proibição De Reexame Fático Probatório

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Parties

exequente

Exequente

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivo de lei federal
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou nem particularizou a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação), a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do recurso especial (súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento de dispositivos não examinados pelo tribunal de origem, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial