AREsp 2935221 - DECISAO

AREsp 2935221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque a autarquia, embora regularmente intimada, não impugnou tempestivamente os cálculos do credor, operando-se a preclusão; a alegação de erro material não autoriza rediscussão de matéria não suscitada oportunamente, e o reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de haver ausência de prequestionamento de algumas alegações.

Parties
Agravante: Autarquia; Exequente: Credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Acidentária / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Acidentária, Impugnação De Cálculos, Preclusão, Erro Material, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Execução Acidentária Impugnação De Cálculos Preclusão Erro Material Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autarquia

Agravante

Credor

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Acidentária / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação dos cálculos do credor é válida diante da ausência de impugnação tempestiva pela autarquia
  2. 2 Se o erro material alegado pela autarquia autoriza reabertura da fase processual após preclusão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque a autarquia, embora regularmente intimada, não impugnou tempestivamente os cálculos do credor, operando-se a preclusão; a alegação de erro material não autoriza rediscussão de matéria não suscitada oportunamente, e o reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de haver ausência de prequestionamento de algumas alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial