REsp 2267368 - DECISAO
O recurso especial foi declarado prejudicado por perda do objeto porque o Tribunal de origem acolheu o juízo de retratação e determinou a imediata execução da pena, atendendo ao pleito ministerial, circunstância que esvazia a pretensão recursal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)
- Outcome
- Recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Execução Antecipada Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Juízo De Retratação, Tema 1.068 Do STF, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por perda do objeto
- 2 aplicabilidade imediata da tese do Tema 1.068 do STF
- 3 necessidade de requerimento ministerial prévio para execução antecipada da pena
Ratio Decidendi
O recurso especial foi declarado prejudicado por perda do objeto porque o Tribunal de origem acolheu o juízo de retratação e determinou a imediata execução da pena, atendendo ao pleito ministerial, circunstância que esvazia a pretensão recursal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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